A Lei 8.009/90 estabelece que não poderá ser penhorado o chamado “bem de família”, assim considerado o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, que não responderá por qualquer tipo de dívida...

No âmbito municipal deve-se procurar atendimento na Secretaria de Saúde, local mais próximo e acessível para aquele que necessita de remédios e tratamento.

Conforme amplamente divulgado na mídia, tem direito ao saque do saldo das contas inativas do FGTS todo trabalhador que pediu demissão ou teve seu contrato de trabalho encerrado por justa causa, até o dia 31/12/2015.

Período de graça é o nome atribuído ao lapso de tempo que o segurado, desempregado ou sem desenvolver qualquer atividade laborativa, tem mantido seu vínculo com a Previdência, com direito aos benefícios e serviços do sistema previdenciário.

A segurada que possui vínculo empregatício como empregada, doméstica ou trabalhadora avulsa, têm direito ao benefício sem carência, ou seja, independe do número de contribuições recolhidas ao INSS.